1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Fraude a licitações e crimes contra a administração pública. Interceptação telefônica. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Nulidade das prorrogações subsequentes e provas derivadas. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Instrução insuficiente.

«1. É exigida da gravosa decisão de quebra do sigilo telefônico a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade dessa prova, que por outros meios não pudesse ser feita. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Ausentes as hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Apresentação de nova documentação após o julgamento do recurso pela turma. Impossibilidade. Necessidade de prova pré-constituída e vedação de dilação probatória.

«1. É cediço que os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir ambiguidade, obscuridade e contradição, nos termos do CPP, art. 619, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

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