1 - STJ Embargos de declaração na reclamação. Corrupção ativa. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... (Continua)

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