1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Writ impetrado ante decisão do relator que não conheceu do recurso interposto na origem. Falta de interposição de agravo regimental. Não esgotamento da instância antecedente. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. Precedentes. ... (Continua)

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