1 - STJ Agravo regimental. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no enem. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do cnj. Utilização. Base de cálculo. Resolução 3/2010. Precedentes recentes da sexta turma. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A Sexta Turma, recentemente, reviu a forma de cálculo dos dias remidos concedidos com base no art. 1º, IV, da mencionada Recomendação 44 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

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