1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Efetivação de servidora em cargo público sem aprovação em concurso público. Impossibilidade. Decadência quinquenal do Lei 9.784/1999, art. 54. Prevalência do princípio do concurso público erigido no CF/88, art. 37, II e § 2º.

«1. É nula a interpretação de dispositivo de lei ordinária tendente a permitir aquilo que foi expressamente vedado pelo comando constitucional. ... (Continua)

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