1 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Designação para o exercício de função pública. Agente penitenciário. Vínculo temporário e precário. Exoneração ad nutum. Desnecessidade de processo administrativo e de motivação. Estabilidade. Inexistência.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, ante a precariedade do ato de designação para o exercício de função pública, revela-se legítima a dispensa ad nutum do servidor, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo com essa finalidade. ... (Continua)

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