1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação ao CPC/1973, art. 535 pelo acórdão recorrido. Não ocorrência. Fornecimento de água. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Revisão. Impossibilidade no caso concreto. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Ausência de vício.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III.

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3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro circunstanciado. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente evidenciada pelas circunstâncias do delito. Risco de reiteração delitiva. Temor da vítima. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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4 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP.

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