1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada preparatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

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2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Omissão ou contradição. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

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3 - STJ Consumidor. Indenização. Danos morais. Ausência de comunicação da inscrição do nome do devedor em cadastro negativo de crédito. Ilegitimidade passiva do banco credor. CDC, art. 43, § 2º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«- A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que meramente informa a existência da dívida. Precedente da Quarta Turma.

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