1 - STJ Loteamento. Associação de moradores. Cobrança de contribuição por serviços prestados. Inexistência de obrigação se não os solicitou. Trata-se de hipótese em que o proprietário adquiriu o seu lote em loteamento aberto sem a existência de qualquer associação.

«O proprietário de lote não está obrigado a concorrer para o custeio de serviços prestados por associação de moradores, se não os solicitou.»

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2 - STJ Condomínio. Embargos de divergência. Associação de moradores. Taxas de manutenção do loteamento. Imposição a quem não é associado. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo.»

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3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de grande quantidade de droga). Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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