1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Alegada incompetência de desembargador relator para proferir decisão. Não configurada. Despacho de mero expediente. Decisão de Juiz de 1º grau. Incompetência do STJ para modificar os atos judiciais. CF/88, art. 105, I, «c». Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«I - Falece competência a esta Corte, a teor do CF/88, art. 105, I, «c», para julgar habeas corpus impetrado contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator, sem qualquer carga decisória, após o Órgão Especial do TJRJ ter determinado a remessa do feito para o 1º Grau. ... (Continua)

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