1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Adulteração de produtos alimentícios. Nulidade da interceptação telefônica, ausência de indícios de autoria, de lucratividade e de vinculação ao laudo pericial, «fórmula da fraude do leite». Matérias apreciadas pelo tribunal de origem em outro writ. Acórdão não juntado aos presentes autos. Deficiência da instrução. Incompetência do juízo. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso não provido.

«1. A natureza do recurso em habeas corpus impõe à parte o dever de instruir devidamente os autos, isto é, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao recorrente apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o processo não foi instruído com cópia do acórdão que analisou as questões referentes à nulidade da interceptação telefônica, à ausência de indícios de autoria, de lucratividade e de vinculação ao laudo pericial e à «fórmula da fraude do leite». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote