1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 6.11.2013). ... (Continua)

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2 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... (Continua)

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