1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicação para o combate de diabetes melitus 1. Lista de remédios, apresentada na inicial, que não é taxativa e pode ser ampliada conforme a evolução da doença e da própria medicina. Prescrição por médico da rede pública. Pedido genérico não caracterizado.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não incorre em condenação genérica o acórdão que condena o Estado ao fornecimento de medicamento específico requerido na inicial, bem como de outros medicamentos que se mostrem necessários ao longo do tratamento, desde que respaldado em atestado médico da rede pública (v.g.: AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 07.05.2010). Precedentes: Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.04.2011; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 26.09.2006, p. 193; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 07.11.2005, p. 240. ... (Continua)

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