1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPC/2015, art. 932, III; CPP, art. 3º. RISTJ, art. 34, XVIII, «b». Súmula 568/STJ. Peculato. Execução provisória da pena. Possibilidade. Liminar concedida pelo STF. Agravo desprovido.

«I - O CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida». ... (Continua)

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