1 - STJ Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.

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2 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal de origem. CPP, art. 621, «i». Reapreciação das provas dos autos. Utilização como segunda apelação. Impossibilidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Ordem denegada.

«I - A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. ... (Continua)

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