1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Paciente que tem condenações pela prática de extorsão mediante sequestro, homicídio qualificado e formação de quadrilha. Saída temporária. Ausência do requisito previsto na Lei 7.210/1984, art. 123, III.

«1 - É consabido que a execução penal, além de objetivar a efetivação e a implementação da condenação penal imposta ao sentenciado, busca também propiciar condições para a harmônica integração social daquele que sofre a ação punitiva estatal. ... (Continua)

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