1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Vedação da concessão do benefício a quem tenha obtido outras comutações decorrentes de Decretos anteriores. Agravo regimental improvido.

«1 - O Decreto 9.246/2017 veda, expressa e taxativamente, em seu art. 7º, parágrafo único, a concessão da comutação por ele instituída, a quem já tenha sido beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores.

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