1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva. Recebimento da denúncia pelo juízo de primeira instância. Pretensão de trancamento da ação penal. Instrução deficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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