1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.

«1 - Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão agravada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz à preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote