1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto. Alegada ausência de vagas em estabelecimento penal adequado para o resgate da pena. Pedido de prisão domiciliar ou saída antecipada em regime aberto. Indeferimento. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF, do RE Acórdão/STF e do REsp. Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Não se verifica o alegado constrangimento ilegal na negativa à concessão da prisão domiciliar ou da saída antecipada em regime aberto, pois as instâncias ordinárias indeferiram os pedidos sob o fundamento de que Presídio do Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí/SC possui ambiente adequado e separado para presos do regime semiaberto e que o sentenciado não preenche as condições para que lhe seja concedida a prisão domiciliar. ... (Continua)

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