1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Decisão monocrática de relator do tribunal a quo. Ausência de interposição de agravo regimental. Não esgotamento da instância antecedente. Falta de impugnação desse fundamento do decisum agravado.

«1 - Não é cabível impetração de habeas corpus contra decisão monocrática, para a qual há previsão legal de interposição de recurso interno a ser submetido ao Colegiado competente, na mesma instância. ... (Continua)

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