1 - STJ Suspensão da atividade econômica. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Direito líquido e certo inexistente. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heróico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes da Lei de licitações. Associação criminosa. Incompetência do tribunal a quo. Irretroatividade da Lei penal. Cerceamento de defesa. Matérias não examinadas na origem. Supressão de instância. Não cabimento.

«Não merece conhecimento as matérias não apreciadas na origem e sob as quais a parte não apresentou sequer o recurso integrativo, a fim de sanar eventuais vícios no julgado, sob pena de configuração da indevida prestação jurisdicional em supressão de instância.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote