1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.

«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. ... (Continua)

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