1 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Pressupostos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Decisão singular reformada. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem.

«1. A penhora sobre faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão por que o STJ tem entendido que a referida constrição exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. ... (Continua)

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