1 - STJ Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Constrangimento ilegal evidente. Possibilidade de conhecimento. Antecedentes desfavoráveis. Posse de entorpecente. Decurso de largo lapso temporal. Desconsideração. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em que pesem os argumentos do Ministério Público sobre a impossibilidade de analisar o mérito do writ após evolução jurisprudencial no sentido de não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso cabível, em razão da competência do STF e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República, este Superior Tribunal de Justiça, nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, entende por deferir a ordem, ainda que de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, como na espécie. Conhecimento do habeas corpus mantido. ... (Continua)

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