1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I e. Ausência de manifesta ilegalidade. Pleito de aplicação de medida compensatória. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Regime inicial. Pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I «e», compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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