1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Reincidência específica. Regime inicial aberto. Inviabilidade. Execução da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas hipóteses em que as circunstâncias judiciais forem favoráveis, é possível, ao réu reincidente específico, que haja sofrido a imposição de pena inferior a 4 anos, a fixação do modo semiaberto para o início de seu cumprimento. Súmula 269/STJ. ... (Continua)

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