1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Reiteração de pedido. Trânsito em julgado. Tema não suscitado na impetração originária. Inovação recursal. Agravo improvido.

«1. É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. ... (Continua)

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