1 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1. O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699/STF.

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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Regime inicial de cumprimento mais gravoso justificado. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. ... (Continua)

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