1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Estelionato. Associação criminosa. Habeas corpus originário não conhecido por decisão monocrática. Não esgotamento de instância. Pedido de reconsideração. Alegação de fatos novos. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - Não é possível o conhecimento do habeas corpus, tendo em vista tratar-se de irresignação contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem em face da qual seria cabível a interposição de agravo regimental. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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