1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa armada de caráter transnacional, associação e tráfico ilícito internacional de entorpecentes. Alegado cerceamento de defesa por vedação de acesso ao material da interceptação telefônica. Reiteração de writ anterior. Recurso não provido.

«1 - Hipótese em que a impetração constitui mera reiteração de writ anterior, «e», portanto, não merece sequer conhecimento. A questão da disposição das provas e dos documentos produzidos ao longo do curso processual, especialmente quanto à interceptação telefônica, foi alvo de análise pela Quinta Turma desta Corte Superior, no HC 470.776, impetrado em favor do mesmo paciente. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa armada de caráter transnacional, associação e tráfico ilícito internacional de entorpecentes. Cerceamento de defesa. Reiteração de writ anterior. Omissão não verificada. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018). ... (Continua)

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