1 - STJ Agravo regimental no pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar no writ. Não conhecimento. Intempestividade do pedido de reconsideração. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que não conheceu do pedido de reconsideração em face da decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus, porquanto formulada fora do quinquídio legal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada. Interceptação telefônica. Alegações de nulidade. Exame de espectrografia. Desnecessidade da prova. Falta de acesso aos conteúdos das interceptações telefônicas. Acesso às gravações. Sistema operacional. Ausência de obrigação de conversão dos arquivos em formato escolhido pela defesa. Inexistência de cerceamento de defesa. Habeas corpus denegado.

1 - A ausência de réu preso para uma de várias audiências realizadas de instrução, quando por carta precatória foram ouvidos policiais militares, na presença de advogado nomeado, sem impugnação da defesa, exige para o reconhecimento da nulidade relativa a comprovação de prejuízo efetivo, o que negou a Corte local: «Não se percebe qualquer prejuízo, principalmente para CARLOS AUGUSTO, vez que os policiais ouvidos por precatória não participaram de diligência em sua casa". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Efeito devolutivo da sentença. Manifestação do tribunal sobre preliminares da defesa. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleitos de anulação da instrução criminal e liberdade do paciente. Pretensões satisfativas. Indeferimento de liminar. Ausência de omissão. Agravo não conhecido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote