1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Violação de domicílio. Pleito de absolvição. Desistência voluntária. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Quantum de aumento. Primeira fase da dosimetria. Discricionariedade vinculada do magistrado. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

«1 - Para rever a conclusão do Tribunal de origem e acolher a alegação de ausência de dolo ou mesmo reconhecer o instituto da desistência voluntária, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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