1 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial. Trânsito em julgado da decisão. Expediente avulso. Agravo regimental. Recusa da petição física. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Petição eletrônica apresentada fora do prazo legal. Protocolo integrado. Impossibilidade.

«1. É intempestivo o agravo regimental eletrônico interposto após o prazo de cinco dias previsto nos arts. 545 do CPC/1973, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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