1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débitos. Consumo de água. Incabível a análise em sede de recurso especial de ofensa a Decreto estadual. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Obrigação pessoal e não propter rem. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Concurso público. Atendente de reintegração socioeducativo. Curso de formação. Investigação social. Conduta moral e social. Exclusão de candidato. Possibilidade. Requisitos exigidos pelo edital do certame. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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