1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre contribuições pessoais. Súmula 289/STJ. Aplicação restrita às hipóteses de rompimento do vínculo contratual, não alcançando os casos de migração de um plano de benefícios para outro, por meio de eficaz termo de transação. Recurso improvido.

«1. Segundo o entendimento firmado pela Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/9/2014, a correção plena das contribuições pessoais recolhidas a plano de previdência privada, nos termos da Súmula 289/STJ, só é aplicável às hipóteses em que houver o rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos em que, por acordo de vontades, ocorre apenas a migração dos participantes de um plano de benefícios para outro, envolvendo concessões recíprocas, por meio de eficaz termo de transação. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Omissão. Inexistência. Alegação não suscitada na petição inicial do writ, nem sequer no recurso interno. Inovação recursal. Embargos de declaração não conhecidos. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para afastar a medida cautelar de recolhimento nos finais de semana e feriados. Extensão aos demais investigados/denunciados.

1 - A questão alegadamente omissa - inidoneidade da fundamentação da medida cautelar de recolhimento nos finais de semana e feriados - não foi objeto da petição inicial do habeas corpus, nem sequer do recurso de agravo regimental apreciado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, constituindo inovação de tese no presente recurso integrativo. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Processo penal. Operação calvário. Extensão dos efeitos do acórdão que afastou a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados. Identidade fático processual. Agravo regimental desprovido.

1 - Espécie em que o Agravado protocolizou a Petição 00047579/2021 objetivando a extensão da ordem parcialmente concedida pela Sexta Turma do STJ para afastar a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados, nos autos do presente habeas corpus, ao corréu RICARDO VIEIRA COUTINHO, nos termos do acórdão de fls. 201-210, integrado pelo julgado de fls. 779-786. ... (Continua)

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4 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Processo penal. Operação calvário. Extensão dos efeitos do acórdão que afastou a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados. Identidade fático processual. Agravo regimental desprovido.

1 - Espécie em que os Agravados protocolizaram a Petição 00127551/2021 objetivando a extensão da ordem parcialmente concedida pela Sexta Turma do STJ para afastar a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados, nos autos do presente habeas corpus, ao corréu RICARDO VIEIRA COUTINHO, nos termos do acórdão de fls. 201-210, integrado pelo julgado de fls. 779-786. ... (Continua)

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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Operação calvário. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoração eletrônica e recolhimento noturno. Imprescindibilidade para a implementação e fiscalização das providências determinadas no HC Acórdão/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Sexta Turma do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ, substituiu a prisão preventiva do Agravante por outras medidas cautelares, porquanto, a despeito da existência do fumus comissi delicti, bem como a perniciosidade das condutas delituosas em apuração e o altíssimo grau de reprovabilidade, não foi demonstrado pelo Tribunal de origem o periculum libertatis, apto a justificar a medida constritiva extrema. ... (Continua)

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