1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Suposta intempestividade do recurso especial. Alegação infundada, em razão da ocorrência de feriado no âmbito do tribunal de origem.

«1. Não obstante os argumentos do Estado de Minas Gerais, a análise minuciosa dos autos revela que é inequívoca a tempestividade do recurso especial, em razão da ausência de expediente no âmbito do Tribunal de origem nos dias 3, 4 e 5 de março de 2014 (feriado de carnaval), o que foi regulamentado pela Resolução 458/2004, a qual estabelece que «não haverá expediente forense nos Tribunais ou nos órgãos de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais», entre outros, «na segunda-feira, na terça-feira e na quarta-feira da semana do carnaval». ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ).

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