1 - STJ Mandado de segurança. Caixa Econômica Federal - CEF. Empresa pública. Cancelamento de inscrição em plano de saúde. Empregados. Ato de gestão. Descabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«É cabível o mandado de segurança contra atos praticados por dirigentes de sociedades de economia mista e empresas públicas quando são inerentes à sua condição de entes estatais, entendidos como tais aqueles cujos requisitos derivam diretamente da lei. O cancelamento da inscrição de dependente no Plano de Assistência Médica da Caixa Econômica Federal obedece às regras constantes do próprio regulamento da entidade, no qual constam os requisitos necessários à realização, assim como a competência e a forma para sua prática. Sendo assim, é ato de gestão, de natureza estritamente privada, motivo por que é descabida a utilização da via mandamental.»... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida para o mínimo legal. Fundamentação inidônea.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

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