1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente portadora de hiv que também sofre de hipertensão. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Baixo nível de contaminação nos presídios de Santa Catarina na data da impetração. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

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