1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Médicos da universidade federal da paraíba. Adicional por tempo de serviço proporcional às duas jornadas de 20 horas. Lei 9.436/1997. Possibilidade. Acórdão recorrido firmado em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que os servidores da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997, possuem direito à incidência do adicional por tempo de serviço em relação aos vencimentos dos dois turnos de 20 horas, nos moldes do art. 1º, § 3º, do referido diploma legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote