1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 619. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... (Continua)

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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Art. 121, § 2º, I, do CP (por três vezes). Anulação do acórdão que julgou o recurso de apelação. Relaxamento da prisão. Efeito automático. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - «A anulação de acórdão do Tribunal de apelação que confirma a condenação do Paciente não pode ensejar, automaticamente, a invalidação da prisão cautelar anteriormente determinada. Se o réu já se encontra condenado e não lhe foi permitido recorrer solto, a anulação do julgamento efetuado pelo Tribunal estadual não implica necessariamente a expedição de alvará de soltura em favor do paciente (STJ - HC 98.432/SP, 6ª Turma, Rel. Min. JANE SILVA - Des. convocada do TJ/MG -, DJ de 05/05/2008)» (HC 146.894/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/3/2010, DJe 12/4/2010). ... (Continua)

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