1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Superveniente revogação do ato administrativo que supostamente dera causa à alegação de constrangimento. Mandado de segurança prejudicado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A revogação do ato administrativo que dera causa à suposta alegação de constrangimento ilegal trouxe como consequência a superveniente prejudicialidade do mandado de segurança, por perda do seu objeto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STF Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência do cotejo analítico entre a decisão embargada e o acórdão paradigma. Inexistência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote