1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito administrativo. Direito constitucional. Recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos. Parcial procedência.

«1 - Ação direta em que se discute a constitucionalidade da Lei PE 15.711, de 29/02/2016, do Estado de PE, que dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Procuradores do Estado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote