1 - STJ Servidor público. Processo criminal. Prisão preventiva. Redução de vencimentos. Lei Complementar 4/90. CF/88, XI, XII, 150, II, e 153, arts. 37.

«Não cabe à lei restringir onde não o fez a CF/88. Daí a inconstitucionalidade do ato administrativo que reduz o vencimento de servidor público submetido a processo criminal e a prisão preventiva.»

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2 - STJ Sentença estrangeira. Homologação. Citação por edital. Regularidade na hipótese. CPC/1973, art. 232, I.

«Consideradas as peculiaridades do caso, o natural distanciamento dos cônjuges após o divórcio e a falta de informações por parte dos familiares da requerida, há que se conferir validade à declaração do autor, nos termos do previsto no CPC/1973, art. 232, I- Código de Processo Civil, reconhecendo-se a regularidade da citação por edital. Sentença homologada.»

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