1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Industrialização por encomenda. Caracter de prestação de serviço. Incidência do ISS. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, a «industrialização por encomenda» caracteriza prestação de serviço sujeita à incidência de ISS, previsto no item 14.05 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003. ... (Continua)

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2 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Ocorrência. Gravidade concreta das imputações. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Ameaça de morte à vítima. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Preparo. Recolhimento irregular. Indicação de recurso errado. Sanação. Novo preparo. Número do processo errado. Deserção. Decisão mantida.

«1 - A irregularidade nas guias do preparo, no ato da interposição do recurso ordinário, não devidamente sanada no prazo concedido para regularização, obsta o conhecimento do recurso, ante sua deserção. Incidente, por analogia, a Súmula 187/STJ (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 18/10/2019).

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