1 - STJ Administrativo. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interdito possessório. Reintegração. Imóvel. Servidão administrativa. Linha de transmissão. Energia elétrica. Indenização. Acessões. Esbulhador. Violação. Normativos federais. Alegações genéricas. Mera indicação. Malferimento. Súmula 284/STF. Caráter. Posse. Boa-fé. Desconstituição. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. Não se conhece do agravo regimental na parte em que aduz razões sobre o mérito da controvérsia, embora o apelo extremo tenha sido obstado em razão das Súmula 07/STJ e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade não evidenciada. Prática de maus-tratos e tortura no presído. Inviabilidade de análise. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

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