1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento. Fixação de regime mais gravoso a despeito do parâmetro legal. Possibilidade. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote