1 - STJ Recurso em habeas corpus. Fundamentos da prisão preventiva mantida na pronúncia. Excesso de prazo. Supressão de instância. Excesso de linguagem. Questão prejudicada.

«1. A superveniente desistência do recurso em sentido estrito interposto contra a sentença de pronúncia prejudica a análise da alegação de excesso de linguagem, uma vez que fica caracterizada a conformação da defesa com o decisum. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Súmula 267/STF.

1 - Incabível mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico. Súmula 267/STF. ... (Continua)

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