1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. Periculosidade. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do acusado, ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, é «... portador de maus antecedentes e reincidente especifico, possuindo várias condenações anteriores...», tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Candidato que não apresenta idoneidade moral e conduta ilibada necessárias ao exercício do cargo. Caso concreto. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Consta dos autos que o ora recorrente participou do Processo Seletivo Simplificado destinado a selecionar candidatos para o exercício da função de Agente de Segurança Penitenciário, tendo feito inscrição para a Regional de Divinópolis/MG, conforme Instrumento Convocatório - SEAP 01/2018, que previa a existência de 158 vagas e mais cadastro de reserva. O ora recorrente foi aprovado na 127ª colocação na primeira etapa do certame (prova objetiva e avaliação de títulos). Todavia foi desclassificado na fase de Investigação Social (comprovação de idoneidade e conduta ilibada). ... (Continua)

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