1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC, art. 544, 1973). Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Acórdão deste órgão fracionário que conheceu em parte do reclamo e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Insurgência da demandada.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

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